100%

PROJETO DE LEI Nº 0067/2016

PROJETO DE LEI Nº 0067/2016


APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ABILIO BALBINOT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica aprovado o projeto da subdivisão de Parte do Lote Urbano nº 64-C, com área de 19.747,61 m², de propriedade de ABILIO BALBINOT, matriculado no Registro de Imóveis sob o n. 43.939, confrontando-se: Ao Norte, em 351,11 metros, com parte do Lote Rural nº 70-A, de propriedade de herdeiros de Eduardo João Agostini; Ao Leste, em 58,00 metros, com o Bloco IX-A, por travessão, de propriedade de José Vidor e herdeiros de Eduardo João Agostini; Ao Sul, em 316,62 metros, com parte do Lote Rural nº 64-C, com os Lotes Urbanos nºs. 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, do Loteamento Celeste e com as ruas projetadas F e Alfredo Caureo da Silva; Ao Oeste, em 59,95 metros, com parte do mesmo Lote Rural nº 64-C, de propriedade de Abilio Balbinot, ficando subdividido o referido imóvel na forma de loteamento.
 
        Art. 2º O projeto de subdivisão de que trata o artigo anterior, passa a vigorar com o seguinte fracionamento e distribuição de áreas:
 
I – 19.747,61m², referente a área total do empreendimento;
II – 9.041,48m², referente a área de lotes edificáveis;
III – 8.535,55 m², referente a área de vias públicas;
IV – 810,42m², destinados a área de uso institucional;
V – 1.360,16m², referente a área verde.
 
Art. 3º A subdivisão de que trata a presente lei, passa a se denominar de “LOTEAMENTO CELESTE II”.
 
Art. 4º Os lotes, ora criados, passarão a ter as seguintes áreas e descrições:
   
I - Lote Urbano nº 01 do Loteamento Celeste II, com área de 245,52 m² (duzentos e quarenta e cinco metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o bloco IX-A, de propriedade de José Vidor e herdeiros de Eduardo João Agostini; Ao Sul em 13,09 metros, com lote urbano n.º 86 reservado para área verde do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 02.
 
II - Lote Urbano nº 02 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 01; Ao Sul em 12,96 metros, com lote urbano n.º 86 reservado para área verde do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 03.
 
III - Lote Urbano nº 03 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 02; Ao Sul em 12,96 metros, com lote urbano n.º 86 reservado para área verde do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 04.
 
IV - Lote Urbano nº 04 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 03; Ao Sul em 12,96 metros, com lote urbano n.º 86 reservado para área verde do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 05.
 
V - Lote Urbano nº 05 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 04; Ao Sul em 12,96 metros, com lote urbano n.º 86 reservado para área verde do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 06.
 
VI - Lote Urbano nº 06 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 05; Ao Sul em 12,96 metros, com os lotes urbanos n.º 81 e 86 (área verde) do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 07.
 
VII - Lote Urbano nº 07 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 06; Ao Sul em 12,96 metros, com os lotes urbanos n.º 80 e 81 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 08.
 
VIII - Lote Urbano nº 08 do Loteamento Celeste II, com área de 244,30 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,96 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 07; Ao Sul em 12,96 metros, com os lotes urbanos n.º 79 e 80 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 09.
IX - Lote Urbano nº 09 do Loteamento Celeste II, com área de 243,32 m² (duzentos e quarenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 8,19 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 08; Ao Sul em 13,19 metros, com os lotes urbanos n.º 78 e 79 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 13,85 metros, com o prolongamento da rua projetada “F”; Ao Noroeste em 7,85 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina do Prolongamento da rua projetada “F” com a rua coletora “A”.
 
X - Lote Urbano nº 10 do Loteamento Celeste II, com área de 239,68 m² (duzentos e trinta e nove metros e sessenta e oito decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 8,00 metros, com a rua coletora “A”; Ao Nordeste em 7,85 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina da rua coletora “A” com o prolongamento da rua projetada “F”; Ao Leste em 13,85 metros, com o prolongamento da rua projetada “F”; Ao Sul em 13,00 metros, com o lote urbano n.º 77 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 11.
 
XI - Lote Urbano nº 11 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 10; Ao Sul em 12,25 metros, com o lote urbano n.º 76 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 12.
 
XII - Lote Urbano nº 12 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 11; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 75 e 76 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 13.
 
XIII - Lote Urbano nº 13 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 12; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 74 e 75 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 14.
 
IX - Lote Urbano nº 14 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 13; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 73 e 74 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 15.
 
XV - Lote Urbano nº 15 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 14; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 72 e 73 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 16.
 
XVI - Lote Urbano nº 16 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 15; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 71 e 72 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 17.
 
XVII - Lote Urbano nº 17 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 16; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 70 e 71 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 18.
 
XVIII - Lote Urbano nº 18 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 17; Ao Sul em 12,25 metros, com os lotes urbanos n.º 69 e 70 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 19.
 
XIX - Lote Urbano nº 19 do Loteamento Celeste II, com área de 230,91 m² (duzentos e trinta metros e noventa e um decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 12,25 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 18; Ao Sul em 12,25 metros, com o lote urbano n.º 69 do Loteamento Celeste; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 20.
 
XX - Lote Urbano nº 20 do Loteamento Celeste II, com área de 237,27 m² (duzentos e trinta e sete metros e vinte e sete decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 10,37 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 19; Ao Sul em 7,84 metros, com o lote urbano n.º 69 do Loteamento Celeste; Ao Sudoeste em 13,16 metros, com o prolongamento da rua Alfredo Caureo da Silva; Ao Noroeste em 10,57 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina do Prolongamento da rua Alfredo Caureo da Silva com a rua coletora “A”.
 
XXI - Lote Urbano nº 21 do Loteamento Celeste II, com área de 332,76 m² (trezentos e trinta e dois metros e setenta e seis decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 9,20 metros, com a rua coletora “A”; Ao Nordeste em 5,13 metros, em curva (Raio 5,00m), esquina da rua coletora “A” com o Prolongamento da rua Alfredo Caureo da Silva; Novamente ao Nordeste em 19,20 metros, com o Prolongamento da rua Alfredo Caureo da Silva; Ao Sul em 23,41 metros, com parte do lote rural n.º 64-C de Abilio Balbinot; Ao Oeste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 22.
 
XXII - Lote Urbano nº 22 do Loteamento Celeste II, com área de 323,20 m² (trezentos e vinte e três metros e vinte decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 13,87 metros, com a rua coletora “A”; Ao Leste em 18,85 metros, com o lote urbano n.º 21; Ao Sul em 14,75 metros, com parte do lote rural n.º 64-C de Abilio Balbinot; Ao Oeste em 12,92 metros, com a rua projetada “A”; Ao Noroeste em 9,40 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina da rua projetada “A” com a rua coletora “A”.
 
XXIII - Lote Urbano nº 23 do Loteamento Celeste II, com área de 323,99 m² (trezentos e vinte e três metros e noventa e nove decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 21,47 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 17,77 metros, com o lote urbano n.º 24; Ao Sul em 11,76 metros, com a rua coletora “A”; Ao Sudoeste em 6,18 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina da rua coletora “A” com a rua projetada “A”; Ao Oeste em 15,18 metros, com a rua projetada “A”.

XXIV - Lote Urbano nº 24 do Loteamento Celeste II, com área de 300,29 m² (trezentos metros e vinte e nove decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,87 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 17,83 metros, com o lote urbano n.º 25; Ao Sul em 16,87 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 17,77 metros, com o lote urbano n.º 23.
 
XXV - Lote Urbano nº 25 do Loteamento Celeste II, com área de 300,05 m² (trezentos metros e cinco decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,80 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 17,89 metros, com o lote urbano n.º 26; Ao Sul em 16,80 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 17,83 metros, com o lote urbano n.º 24.
 
XXVI – Lote Urbano nº 26 do Loteamento Celeste II, com área de 300,16 m² (trezentos metros e dezesseis decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,75 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 17,95 metros, com o lote urbano n.º 27; Ao Sul em 16,75 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 17,89 metros, com o lote urbano n.º 25.
 
XXVII - Lote Urbano nº 27 do Loteamento Celeste II, com área de 300,18 m² (trezentos metros e dezoito decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,70 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,00 metros, com o lote urbano n.º 28; Ao Sul em 16,70 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 17,95 metros, com o lote urbano n.º 26.
 
XXVIII - Lote Urbano nº 28 Loteamento Celeste II, com área de 300,20 m² (trezentos metros e vinte decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,65 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,06 metros, com o lote urbano n.º 29; Ao Sul em 16,65 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,00 metros, com o lote urbano n.º 27.
 
XXIX - Lote Urbano nº 29 do Loteamento Celeste II, com área de 300,29 m² (trezentos metros e vinte e nove decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,60 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,12 metros, com o lote urbano n.º 30; Ao Sul em 16,60 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,06 metros, com o lote urbano n.º 28.
 
XXX - Lote Urbano nº 30 do Loteamento Celeste II, com área de 300,12 m² (trezentos metros e doze decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,54 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,17 metros, com o lote urbano n.º 31; Ao Sul em 16,54 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,12 metros, com o lote urbano n.º 29.
 
XXXI - Lote Urbano nº 31 do Loteamento Celeste II, com área de 301,03 m² (trezentos e um metros e três decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,54 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,23 metros, com o lote urbano n.º 32; Ao Sul em 16,54 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,17 metros, com o lote urbano n.º 30.
 
XXXII - Lote Urbano nº 32 do Loteamento Celeste II, com área de 302,02 m² (trezentos e dois metros e dois decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,54 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,29 metros, com o lote urbano n.º 33; Ao Sul em 16,54 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,23 metros, com o lote urbano n.º 31.
 
XXXIII - Lote Urbano nº 33 do Loteamento Celeste II, com área de 302,93 m² (trezentos e dois metros e noventa e três decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,54 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,34 metros, com o lote urbano n.º 34; Ao Sul em 16,54 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,29 metros, com o lote urbano n.º 32.
 
XXXIV - Lote Urbano nº 34 do Loteamento Celeste II, com área de 300,18 m² (trezentos metros e dezoito decímetros quadrados) confrontando-se: Ao Norte em 16,63 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 13,40 metros, com o prolongamento da rua projetada “F”; Ao Sudeste em 7,85 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina do prolongamento da rua projetada “F” com a rua coletora “A”; Ao Sul em 11,63 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,34 metros, com o lote urbano n.º 33.
 
XXXV - Lote Urbano nº 35, reservado para área institucional do Loteamento Celeste II, com área de 810,42 m² (oitocentos e dez metros e quarenta e dois decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 44,04 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,60 metros, com o lote urbano n.º 36, reservado para a área verde do Loteamento Celeste II; Ao Sul em 39,04 metros, com a rua coletora “A”; Ao Sudoeste em 7,85 metros, em curva (Raio 5,00 m), esquina da rua coletora “A” com o prolongamento da rua projetada “F”; Ao Oeste em 13,45 metros, com o prolongamento da rua projetada “F”.
 
XXXVI - Lote Urbano nº 36, reservado para área verde do Loteamento Celeste II, com área de 1.360,16 m² (um mil, trezentos e sessenta metros e dezesseis decímetros quadrados), confrontando-se: Ao Norte em 72,57 metros, com parte do lote rural n.º 70-A de Herdeiros de Eduardo Agostini; Ao Leste em 18,85 metros, com o Bloco IX-A de José Vidor e Herdeiros de Eduardo João Agostini; Ao Sul em 72,70 metros, com a rua coletora “A”; Ao Oeste em 18,60 metros, com o lote urbano n.º 35, reservado para área institucional do Loteamento Celeste II.
 
Art. 5º A área destinada às ruas passará ao domínio público após o devido registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, ficando, porém, o proprietário do loteamento responsável perante o Município, se por ventura houver falta de área nas ruas, conforme planta apresentada e anexa ao projeto, isentando o Município de qualquer indenização de qualquer natureza, inclusive perante a terceiros compradores.
 
Art. 6º Com referência a abertura de ruas, terraplenagem e compactação das vias e cascalhamento, incluindo passeios, demarcação de lotes, logradouros, execução de obras de escoamento de águas pluviais, instalação de rede de energia elétrica, água potável e recomposição de área verde, bem como para o cumprimento do registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, fica a cargo do proprietário, que tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para regularizar, obedecendo as normas estabelecidas pela Prefeitura, CASAN, CELESC e FATMA.
 
Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
       
                          Sala das Sessões, 14 de julho de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 




 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Selecione o ano desejado para listar