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PROJETO DE LEI Nº 0064/2016

PROJETO DE LEI Nº 0064/2016


ALTERAM OS ARTIGOS 1º, 4º,  INCISOS XV, XIX,  LVI E LVII E ACRECENTA O INCISO LVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.141 DE 15 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
 
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.141 de 15 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica aprovado o projeto da subdivisão de Parte do Lote Rural nº 04, com área de 46.398,29m², sito na Secção Guamerim, Bairro Jardim Peperi, Município de São Miguel do Oeste, de propriedade de Câmara Incorporações e Negócios Imobiliários, matriculado no Registro de Imóveis sob o n. 36.432, confrontando-se: Ao Norte, com parte do Lote n° 4 de propriedade de Arai de Albuquerque Porto Alegre; Ao Leste, com a Rua Firmino Dal Bosco, com os Lotes n 1 e 9 da quadra 30 do Loteamento Jardim Peperi, com a Rua Serafim Bedin, e com os Lotes n. 1 e 9 da Quadra 34 do Loteamento Jardim Peperi; Ao Sul, com os Lotes 41, 40 e 39 do Loteamento Domeneguini, com a Rua Dorivaldo Giusti, novamente com os Lote 38, 37, 36 e 35 do Loteamento Domeneguini, com a Rua Ernesto Zanchin, e novamente com os Lotes 34 e 33 do Loteamento Domeneguini, com a Rua Projetada n° 5 e com o Lote n. 27 do Loteamento Domeneguini; e Aa Oeste, com os Lotes Rurais n. 7 e 6, ficando subdividido o referido imóvel na forma de loteamento.
 
Art. 2º Os inciso XV, XIX, LVI e LVII do artigo 4º da Lei 7.141 de 15 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º Os lotes, ora criados, passarão a ter as seguintes áreas e descrições:
 
[...]
 
XV - Lote Urbano nº 15, do Loteamento Domeneghini II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao Norte, com a Rua Projetada A, por linha seca, medindo 10,00m; Ao Leste, com o Lote n. 14, por linha seca, medindo 26,35m; Ao Sul, com o Lote n. 27, por linha seca, medindo 10,00m; Ao Oeste, com o Lote n. 16, por linha seca, medindo 23,65m.
 
[...]
 
XIX - Lote Urbano nº 19, do Loteamento Domeneghini II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao Norte, com a Rua Projetada A, por linha seca, medindo 12,70m; Ao Leste, com o Lote n. 18, por linha seca, medindo 26,35m; Ao Sul, com o Lote n. 31, por linha seca, medindo 12,70m; Ao Oeste, com o Lote n. 20, por linha seca, medindo 23,65m.
 
[...]
 
LVI – Lote Urbano destinado à Área Verde do Loteamento Domeneghini II, com área 2.236,52m², confrontando-se:  Ao Norte, com a Rua Projetada B, por linha seca, medindo 66,59m; Ao Nordeste, com as Ruas Projetadas B e D, em curva, medindo 7,81m; Ao Leste, com a Rua Projetada D, por linha seca, medindo 93,07m; Ao Sul, com os Lotes n. 36, 37 e 38 do loteamento Domeniguini, por linha seca, medindo 39,50m; Ao Noroeste, Oeste, Sudoeste e Norte, com a gleba 04-A, por curva, medindo 144,26m; Novamente ao Oeste, com o Lote nº 57, por linha seca, medindo 4,80m;
 
LVII – Lote Urbano destinado à Área Institucional do Loteamento Domeneghini II, com área 1.754,90m², sendo 39,23m² de área não edificável e 1.715,67m² de área edificável, confrontando-se:  Ao Norte, com a Rua Projetada B, por linha seca, medindo 71,51m; Ao Leste, com o Lote nº 56, por linha seca, medindo 4,80m; Ao Sul, Sudeste e Novamente ao Sul, com a gleba 04-A, em curva, medindo 42,60m e em linhas secas de 3,86m, 22,83m e 13,44m; Ao Oeste, com parte do Lote Rural n. 07, por linha seca, medindo 39,41m;
 
Art. 3º Fica acrescido o inciso LVIII ao artigo 4º da Lei 7.141 de 15 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
LVIII – Gleba n 04-A, como área remanescente destinada a APP, com área de 17.151,88m², confrontando-se: Ao Norte, com o Lote nº 57, por 3 linhas secas, medindo 13,44m, 22,83m e 3,86m; Ao Noroeste, Norte, Nordeste, Leste e Sudeste. com os Lotes 57 e 56, em curva, medindo 186,86m; Ao Sul, com os lotes 36 e 35 do loteamento Domeniguini, por linha seca, medindo 23,52m; Ao Leste, com os lotes 35 e 34 do loteamento Domeniguini e Rua Ernesto Zanchin, por linha seca, medindo 84,49m; Ao Sul, com os lotes 27 e 33 do loteamento Domeniguini e Rua Zeferino Basoti, por linha seca, medindo 83,01m; Ao Oeste, com parte do lote rural nº 07, por travessão, medindo144,40m;
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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