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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0062/2016

PROJETO DE LEI Nº 0062/2016


ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.281.472,11 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
TITULO   I
 
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 1º Fica alterada a Lei nº.   7.229, de 15 de dezembro de 2015 - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$  3.281.472,11 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e onze centavos), objetivando a incrementar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes no decorrer de suas execuções no presente ano financeiro.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 2º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de  R$ 3.281.472,11 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e onze centavos), para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto a seguir:
 
18 – SECREARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101 – Adm.dos bens e ser.da Assist.Médica e Sanitária
45  3.1.90.00.00.00.00.00.1722 - Aplicações Diretas 120.000,00
42 3.1.90.00.00.00.00.00.1173 – Aplicações Diretas 89.851,88
40 3.1.90.00.00.00.00.00.1081 – Aplicações Diretas 62.382,10
  3.1.90.00.00.00.00.00.1719 – Aplicações Diretas 146.016,00
36 3.1.90.00.00.00.00.00.0050 – Aplicações Diretas 212.000,00
46 3.3.90.00.00.00.00.00.0028 – Aplicações Diretas 276.461,12
48 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas 1.100.000,00
63 3.3.90.00.00.00.00.00.1722 – Aplicações Diretas 78.144,65
49 3.3.90.00.00.00.00.00.0600 – Aplicações Diretas 145.369,24
51 3.3.90.00.00.00.00.00.0604 – Aplicações Diretas 34.703,49
47 3.3.90.00.00.00.00.00.0050 – Aplicações Diretas 360.067,68
53 3.3.90.00.00.00.00.00.1073 – Aplicações Diretas 165.206,65
62 3.3.90.00.00.00.00.00.1720 – Aplicações Diretas 59.184,73
61 3.3.90.00.00.00.00.00.1719 – Aplicações Diretas 20.084,57
58 3.3.90.00.00.00.00.00.1274 – Aplicações Diretas 215.000,00
52 3.3.90.00.00.00.00.00.1069 – Aplicações Diretas 122.000,00
   
10.301.0428.1.124 Aquisição de veículo p/Viglân Epidem/Ambiental  
76 4.4.90.00.00.00.00.00.1790  – Aplicações Diretas 75.000,00
 
Total                              R$     3.281.472,11
 
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito determinado no artigo anterior deste ato, fica autorizada a utilização dos recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015, na importância de                  R$ 1.186.456,11 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos),  em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º  e  3º,  I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, segundo estabelecido abaixo:
 
RECURSOS BANCO E CONTA VINCULADA VALOR
0028 BANCO DO BRASIL S/A. - Conta 361679-7 102.095,76
0028 CEF - Conta 10085-0 174.365,36
1722 CEF - Conta 10.150-3 198.144,65
0600 CEF - Conta 624016-5 145.369,24
0604 BANCO DO BRASIL S/A. -Conta 290070-X 34.703,49
0050 CEF - Conta 10.119-8 60.067,68
1073 CEF - Conta 10081-7 165.206,65
1173 CEF - Conta 10083-3 89.851,88
1081 CEF - Conta 10086-8 62.382,10
1720 CEF - Conta 624021-1 59.184,73
1719 CEF - Conta 10101-5 95.084,57
  TOTAL 1.186.456,11
 
Art. 4º  Para o atendimento parcial do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do recurso oriundo do provável excesso de arrecadação provindo da FUNDO NACIONAL DA SAÚDE – REF. ASSISTËNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO PISO DE VIGILÄNCIA EM SAÚDE, RECURSOS DE APLICAÇÃO SOB Nº. 1719,                 no valor de R$  146.016,00 (cento e quarenta e seis mil e dezesseis centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II  e  3º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
 
Art. 5º Para atendimento complementar da cobertura do presente Crédito fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria orçamentária em execução:
 
18 – SECREARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.103 – Aquis.de Equip. E Matl.Perman.p/Laboratório da
              Saúde Pública
 
7 4.4.90.00.00.00.00.00.1274-Aplicação Direta R$    100.000,00
 
10.301.0428.1.108 – Aquis.de Equip. E Matl.Perman.p/Unid.Básica
              de Saúde B.Estrela
 
10 4.4.90.00.00.00.00.00.0050-Aplicação Direta R$    512.000,00
11 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicação Direta R$    100.000,00
12 4.4.90.00.00.00.00.00.1069-Aplicação Direta R$      32.000,00
 
10.301.0428.1.107 – Constr.e Aquis.de Equip.e Mat.Perm.p/UBS-
              Central-ESF
 
9 4.4.90.00.00.00.00.00.1069-Aplicação Direta R$     90.000,00
 
10.301.0428.1.114 – Aq.de Equip. E Matl.Perman.p/Trat. Saúde Fora
              Domicílio TFD
 
20 4.4.90.00.00.00.00.00.1274 R$    115.000,00
 
10.301.0428.2.101 – Adm dos Bens e Serv.da Assist.Médica e Sanitária
 
37 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 R$ 1.000.000,00
 
Total                          R$  1.949,000,00
 
 
CAPÍTULO  III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
   
Art. 6º  Fica alterada a Lei nº.  7.231, de 15 de dezembro de 2015, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar na ordem R$ 3.281.472,11 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e onze centavos), objetivando a incrementar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes no decorrer de suas execuções no presente ano financeiro.
                   
CAPÍTULO  IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 7º  Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015- DO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,  através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.281.472,11 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e onze centavos), objetivando a incrementar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes no decorrer de suas execuções no presente exercício financeiro.
 
Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
Em, 7 de junho de 2016.
 
 
JOÃO CARLOS VALAR
Prefeito Municipal


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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