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PROJETO DE LEI Nº 0060/2016

PROJETO DE LEI Nº 0060/2016


ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 99.104,00 (NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E QUATRO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
 
TITULO   I
 
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 1º Fica alterada a Lei nº.   7.229, de 15 de dezembro de 2015 - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$  99.104,00 (noventa e nove mil, cento e quatro reais), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento de despesas com a construção de um Salão Comunitário com estrutura pré-moldada coberta no Bairro São Luiz, em conformidade com os plano e programas aprovados pelo GOVERNO DO ESTADO/SC/SDR/SMOESTE.
 
 
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 2º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 99.104,00 (noventa e nove mil, cento e quatro reais), para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto a seguir:
 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
08.244.0487.1.213 – Construção de um Salão Comunitário no
              Bairro São Luiz
4.4.90.00.00.00.00.00.0667– Aplicações Diretas R$     99.104,00
 
Art. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do recurso oriundo do provável excesso de arrecadação provindo do GOVERNO DO ESTADO/SC/SDR/SMOESTE, segundo proposta aprovada entre as partes ajustadas, no valor de R$ 99.104,00 (noventa e nove mil, cento e quatro reais), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II  e  3º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
 
 
CAPÍTULO  III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
   
Art. 4º  Fica alterada a Lei nº.  7.231, de 15 de dezembro de 2015, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 99.104,00 (noventa e nove mil, cento e quatro reais), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento de despesas com a construção de um Salão Comunitário com estrutura pré-moldada coberta no Bairro São Luiz, em conformidade com os plano e programas aprovados entre as partes avençantes.
 
 
CAPÍTULO  IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 5º  Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,  através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$  99.104,00 (noventa e nove mil, cento e quatro reais), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento de despesas com a construção de um Salão Comunitário com estrutura pré-moldada coberta no Bairro São Luiz, em conformidade com os plano e programas aprovados pelo GOVERNO DO ESTADO/SC/SDR/SMOESTE.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.
           
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente

 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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