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Projeto de Lei / 2013

PROJETO DE LEI Nº 166/2013

DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, DESAFETAMENTO E AFETAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NS. 18.094, 37.736 E 37.737, TODOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC.

PROJETO DE LEI Nº 165/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC COM O CLUBE DE MÃES UNIÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 164/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA, RECEBER EM MATERIAL DE CONSUMO DO MINISTÉRIO DA FAZENDO/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/ 9ª REGIÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 163/2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.638.700,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 162/2013

ESTABELECE REQUISITOS PARA TROCA DE NOMES DE RUA E/OU AVENIDA JÁ EXISTENTE, E INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 161/2013

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.

PROJETO DE LEI Nº 160/2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 107.037,61 (CENTO E SETE MIL, TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 159/2013

RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PROJETO DE LEI Nº 158/2013

RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS - APAS.

PROJETO DE LEI Nº 157/2013

CRIA O PROGRAMA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO, TÉCNICO, SUPLETIVO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 156/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES MÃOS A OBRA COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 155/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A EFETUAR A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS A HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 154/2013

DISPÕE SOBRE O DESAFETAMENTO DOS LOTES URBANOS NS. 15,16,17,18,19 E 20, DO LOTEAMENTO SPIER, OBJETO DA MATRÍCULA 19.737, DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SANTA CATARINA DOS LOTES URBANOS NS. 15 E16, DA MESMA MATRÍCULA PARA A EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR A UNIDADE DO CREAS.

PROJETO DE LEI Nº 153/2013

DISPÕE SOBRE O DESAFETAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRICULA 38.785 E O AFETAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRICULA N.1.666 E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SANTA CATARINA DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS NS. 38.785 E 38.786 PARA A EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR UMA UNIDADE DO CRAS.

PROJETO DE LEI Nº 152/2013

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 151/2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 150/2013

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E CONTÉM OUTRAS PROVEDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 149/2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA, EM EXECUÇÃO, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 165.721,17 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 148/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO, A DOAÇÃO DE VEÍCULO, AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, BATALHÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 147/2013

RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SC, E O ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.

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