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Lei / 2017

LEI Nº 7421/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7420/2017

ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “H” E “I” DO INCISO II, ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.315 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7419/2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7418/2017

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

LEI Nº 7417/2017

APROVA O PROJETO DA SUBDIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, DE PROPRIEDADE CÂMARA INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

LEI Nº 7416/2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7415/2017

APROVA O PROJETO DA SUBDIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC, DE PROPRIEDADE DE JAIRO IZE, ROSALINDA PRIORI IZE, JOSÉ ANTONIO PRIORI E REGIANE MARISTELA PRIORI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

LEI Nº 7414/2017

INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7413/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7412/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE VEÍCULOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE A 13º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE FRONTEIRA DE SÃO MIGUEL DO OESTE.

LEI Nº 7411/2017

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7410/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A DESAFETAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE GUIDO LUIS LERMEN PARA FIM DE TORNÁ-LA EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7409/2017

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7408/2017

APROVA O PROJETO DA SUBDIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO DISTRITO INDUSTRIAL OESTE, SC, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGEL DO OESTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7407/2017

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE ESPORTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7406/2017

RATIFICA O CONVÊNIO 2017TR000391 E 2017TR000399 ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7405/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 7.367/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7404/2017

RATIFICA A 1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7403/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7402/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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