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Veto / 2016

  Veto Nº

Comunica, com supedâneo no art. 53, § 1º, art. 74, IV , da Lei Orgânica Municipal, o veto parcial aos artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, da Redação Final do Projeto de Lei nº 118/2016.

 

Veto Nº

ASSUNTO: comunicação e razões de veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2016.
 

  Veto

Comunica, com supedâneo no art. 53, § 1º, art. 74, IV , da Lei Orgânica Municipal, o veto parcial aos artigos 28, 31, 32, 41, e 63, da Redação Final do Projeto de Lei nº 120/2016.

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