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Requerimento / 2016

REQUERIMENTO Nº 0002/2016

QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE, O TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL TRATA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NOS BAIRROS DO  MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.

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