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Projeto de Resolução / 2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2016

INSTITUI O ABONO ESPECIAL NATALINO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2016

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E “BANCO DE HORAS” DOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

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