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Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 025/2016

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 025/2016


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM VITÓRIO DOMINGOS E SUA ESPOSA VERGIANA MARIA DOMINGOS.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
                  Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel objeto da Matrícula n. 4.806, com área de 250,00m², de propriedade do Município de São Miguel do Oeste, com o imóvel objeto da Matrícula n. 37.105, com área de 349,22m², e com uma casa de madeira de 111,30m2,de propriedade de Vitório Domingos e sua esposa Verginia Maria Domingos.
 
                  § 1º A área recebida em permuta, pelo Município, de 349,22m² destina-se a área de preservação do Riacho Guamerim, e para colocação de galeria sob a Rua Almirante Tamandaré para passagem do riacho.
 
                  § 2ª Fica homologado o termo de acordo extrajudicial e seu termo aditivo firmado entre o Município e Vitório Domingos e sua esposa Verginia Maria Domingos, por sua procuradora Sandra Aparecida Ramon Rodrigues de Queiros.
 
                  § 3º A escritura de permuta poderá ser outorgada à procuradora de Vitório e sua esposa, na forma convencionada no instrumento de mandato.
 
                  Art. 2º Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo a indenizar os proprietários do imóvel permutado através de sua procuradora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que correrão a conta da seguinte rubrica orçamentária: 0801.15.451.0448.1.928-120-4.4.90.00.00.00.00.00-0080.
 
                  Art. 3º Fica concedida aos recebedores do terreno permutado a isenção da Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), oriundo da permuta aprovada no presente ato.
                 
                  Art. 4º O imóvel recebido em permuta pela presente lei, passará a integrar o Patrimônio Público Municipal, ficando o Setor competente da Municipalidade, encarregado de proceder a sua legalização e registros necessários para o cumprimento fiel da presente lei.
 
                  Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2016.
           
 
 
 Vereadora Cristiane Regina Zanatta Massaro
Presidente
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.720.515,03 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 0045/2016

DENOMINA DE “PREFEITO AVELINO DE BONA” A ZONA INDUSTRIAL “TUPANCI”, SITUADO NA LINHA TUPANCI, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 0038/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 027/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA,  ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 025/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM VITÓRIO DOMINGOS E SUA ESPOSA VERGIANA MARIA DOMINGOS.
 

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 023/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

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