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Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 027/2016

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 027/2016


ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA,  ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
TITULO   I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 1º Fica alterada a Lei nº.   7.229, de 15 de dezembro de 2015 - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$  350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa com a aquisição  de uma máquina escavadeira hidráulica nova, com recursos advindos do GOVERNO FEDERAL/MINISTÉIRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, através do Convênio nº. 818053/2015, em conformidade com o Plano de Aplicação entre as partes avençantes.
 
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 2º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de                 R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto a seguir:
 
17 – SECREARIA MUNIC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
20.601.0078.1.209 – Aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica.
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas                     R$   350.000,00
 Art. 3º  Fia o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a redução parcial da dotação orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.
 
17 – SECREARIA MUNIC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
17.511.0447.1.078 – Implantação de Redes de Abastecimento de água.
1 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas               R$     10.000,00
 
Art. 4º Para o atendimento complementar do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do recurso oriundo do provável excesso de arrecadação provindo do GOVERNO FEDERAL/MINISTÉIRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, através do Convênio nº. 818053/2015, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II  e  3º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
 
CAPÍTULO  III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
   
Art. 5º  Fica alterada a Lei nº.  7.231, de 15 de dezembro de 2015, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), instituindo dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa com a aquisição  de uma máquina escavadeira hidráulica nova, com recursos advindos do GOVERNO FEDERAL/MINISTÉIRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, através do Convênio nº. 818053/2015, em conformidade com o Plano de Aplicação entre as partes avençantes.
CAPÍTULO  IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 6º  Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,  através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$  350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa com a aquisição  de uma máquina escavadeira hidráulica nova, com recursos advindos do GOVERNO FEDERAL/MINISTÉIRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, através do Convênio nº. 818053/2015, em conformidade com o Plano de Aplicação entre as partes ajustadas.
 
Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016.
           
 
 
Vereadora Cristiane Regina Zanatta Massaro
Presidente


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.720.515,03 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 0045/2016

DENOMINA DE “PREFEITO AVELINO DE BONA” A ZONA INDUSTRIAL “TUPANCI”, SITUADO NA LINHA TUPANCI, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 0038/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 027/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA,  ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 025/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM VITÓRIO DOMINGOS E SUA ESPOSA VERGIANA MARIA DOMINGOS.
 

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 023/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

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