100%

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 023/2016

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 023/2016


AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir  à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE - APAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.680.364/0001-60, com sede neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n. 3.724, de 15 de agosto de 1995, a importância mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no ano de 2016, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Erário Municipal.
 
Parágrafo único.  O presente repasse poderá ser prorrogado mediante assinatura de termos aditivos, não podendo, porém, superar o tempo de 05 (cinco) exercícios financeiros.
Art. 2º É obrigatório o depósito do recurso financeiro em conta individualizada e vinculada em Instituição bancária oficial, movimentados por cheques nominais e individuais por credor.
 
Art. 3º A Entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento dos recursos para proceder à boa e regular aplicação e comprovação dos mesmos, junto a Contadoria Geral do Município.
 
Parágrafo único. Não se fará à transferência do recurso financeiro a entidade em alcance nem a responsável por duas parcelas recebidas e não prestado contas.
 
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará a devolução integral do valor atualizado monetariamente em favor do Erário Público Municipal.
Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação vigente, serão recolhidas e atualizadas monetariamente em última instância, a favor dos cofres da Municipalidade.
 
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal.     
           
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
 
Art. 8º A prestação de contas do recurso financeiro recebido será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a prestação de contas;
II - Balancete modelo conforme padrão;
III - Extrato bancário de conta Especial e conciliação do saldo se for o caso;
IV - Fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas; e,
V - Declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita orçamentária da Entidade.
 
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo Ordenador Primário e Secundário.
 Art. 9º Fica alterada a Lei nº.   7.229, de 15 de dezembro de 2015 - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), objetivando incrementar dotação orçamentária destinada ao cumprimento dos determinantes desta Lei.
 
 Art. 10.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementarna importância de  R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para execução no presente ano financeiro, em conformidade com o disposto a seguir:
 
09 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS
04.122.0031.2.049 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
142 - 3.3.50.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas           R$          95.000,00 
 
Art. 11. Para o atendimento do crédito autorizado nesta Lei fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo a promover a redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria em execução.
 
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2.005 – Administração geral dos bens e seviços do Gabiente
              do Prefeito
2 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                           R$         95.000,00 
   
 Art. 12. Fica alterada a Lei nº.  7.231, de 15 de dezembro de 2015, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Suplementarna ordem de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), objetivando incrementar dotação orçamentária destinada ao cumprimento dos determinantes deste ato.
  Art. 13.  Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,  através da abertura de um Crédito Adicional Suplementarna importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), objetivando incrementar dotação orçamentária destinada ao cumprimento dos determinantes desta Lei.
 
  Art. 14.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 Sala das Sessões, 15 de março de 2016.
           
 
 
Vereadora Cristiane Regina Zanatta Massaro
Presidente
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.720.515,03 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 0045/2016

DENOMINA DE “PREFEITO AVELINO DE BONA” A ZONA INDUSTRIAL “TUPANCI”, SITUADO NA LINHA TUPANCI, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 0038/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 027/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA,  ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 025/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM VITÓRIO DOMINGOS E SUA ESPOSA VERGIANA MARIA DOMINGOS.
 

Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 023/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

Selecione o ano desejado para listar