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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2016


ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 04/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º Fica inserido o inciso XI ao artigo 12 da Lei Municipal Complementar nº 04/2011 de 22 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 12 Após a  Consulta  Prévia  de  Viabilidade  e  do  parecer técnico  do  projeto  arquitetônico e  do  projeto  do  sistema  de  tratamento  de  efluentes,  o  requerente apresentará o projeto arquitetônico e sanitário definitivo, composto e acompanhado de:
[...]
XI - quadro de áreas com especificações de áreas privativas individuais, áreas comuns e áreas totais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 20 de abril de 2016.
           
 
Vereadora Cristiane Regina Zanatta Massaro
Presidente


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei Complementar / 2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2016

ALTERAM OS ARTIGOS 2º, 4°, 12, 27, 79, 80, 97, 111, 161, 254, 276 E 299 DAS NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2016

ALTERA O ANEXO III (TABELA DE USO DO SOLO) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2016

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROGRAMA "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2016

ALTERA O ANEXO II (MAPA DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE), E O ARTIGO 153, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2011(PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2016

CRIA INCENTIVO FISCAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO NO ÂMBITO DA MACROZONA URBANA CONSOLIDA E DE EXPANSÃO IMEDIATA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2016

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, DIREITOS E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 025, DE 10 DE OUTURBO DE 2013.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2016

ALTERA O SUB-ITEM 2.4 E EXTINGUE O SUB-ITEM 2.3, AMBOS DO ITEM 2 DO ANEXO II – DIMENSÃO DAS VIAS EXISTENTES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2016

ALTERAM OS ARTIGOS 4°, 12, 14, 16, 19, 25, 27, 40, 50, 58, 61, 65, 69, 74, 80, 97, 100, 101, 105, 107, 108, 168, 177, 180, 188, 189, 200, 201, 202, 207, 218, 235, 238, 239, 242, 268, 295, 312, 322 E REVOGAM OS ARTIGOS 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 104, 178, 203, 206, 236, 237, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 313, 314, 315, 318, 319, 320 E 321 DAS NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2016

ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 04/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 141 E RETIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 141 PARA ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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