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Projeto de Lei Complementar / 2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009

INSTITUI E CONCEDE O INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E ALTERA O ARTIGO 196 E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 327 E DA LEI Nº 4.200 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009

INSTITUI O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SEDIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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