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Projeto de Lei Complementar / 2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2007

ALTERA PARTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ORGANIZACIONAL, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007

ESTABELECE INCENTIVO TÉCNICO PROFISSIONAL E INSTITUI O ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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