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Projeto de Lei Complementar / 2006

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2006

ALTERA O ARTIGO 10 E O ANEXO I, ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES E MANTÉM O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROS MILITAR EM SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006

CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - FUNDESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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