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Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC / 2017

  REGIME DE URGÊNCIA - Substitutivo ao PLC 0012/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

  REGIME DE URGÊNCIA - Substitutivo ao PLC 0013/2017

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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