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PORTARIA Nº 0092/2016

PORTARIA Nº 0092/2016


O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral – Resolução nº 004 de 1º de dezembro de 1992,RESOLVE:
 
Art. 1º FIXAR, ao Vereador IDEMAR JOSÉ GUARESI, a percepção de 3 (três) diárias e 1/3 (um terço) à cidade de Florianópolis -  SC, com o objetivo de participar do curso "O Funcionamento das Câmaras Municipais no Período Eleitoral: Cuidados e Limites Legais", tendo como dia de partida o dia 09 de agosto de 2016, às 10h, com retorno previsto no dia 12 de agosto de 2016, às 17h, tendo como meio de transporte, São Miguel do Oeste – Chapecó – veículo do Poder Legislativo; Chapecó – Florianópolis – avião custeado pelo Poder Legislativo; Florianópolis – Chapecó - avião custeado pelo Poder Legislativo; e Chapecó – São Miguel do Oeste - veículo do Poder Legislativo.
 
Art. 2º Estabeleceu-se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo n° 002/13 de 20 de dezembro de 2013, tendo como valor total da diária R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), perfazendo o total de R$ 1.416,66 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara de SMOeste ­ SC,
Em 08 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente da Câmara
Certifico que a presente Portaria,
foi publicada na forma da lei, nesta data.
 

Izanir Zandoná
Secretário Executivo


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

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