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PORTARIA Nº 0085/2016

PORTARIA Nº 0085/2016


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990, C/C OS ARTS. 24 E 205 DA RESOLUÇÃO Nº 004 (REGIMENTO INTERNO), DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992:
 
CONSIDERANDO a autonomia do Poder Legislativo pela força dos artigos 24 e 205 do Regimento Interno – Resolução 004/92.
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento e de expediente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste – SC.

RESOLVE:
 
          Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2016 o Poder Legislativo Municipal adotará TURNO ÚNICO de expediente, a ser cumprido no seguinte horário: das 7h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira.
 
          Parágrafo único. A vigência do TURNO ÚNICO se encerra no dia 31 de dezembro de 2016, quando, a partir de 01 de janeiro de 2017, voltará a vigorar o turno de expediente previsto na portaria nº 120/2015.
 
          Art. 2º - Permanecerão inalteradas as cargas horárias dos Servidores cujo cargo tenha previsão de 20 (vinte) horas semanais.
 
            Art. 3º - Durante a vigência da presente portaria, fica suspensa a portaria nº 120/2015.
 
            Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação até a data limite de 31 de dezembro de 2016.

Gabinete do Presidente da Câmara de SMOeste, SC,
Em 29 de julho de 2016.
 
  
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente da Câmara
Certifico que a presente Portaria
foi publicada na forma da lei, nesta data.
 
 
Izanir Zandoná
Secretário Executivo


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