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Lei Complementar / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0063/2017

ALTERA O ARTIGO 283 DA LEI 4.200/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0062/2017

REVOGA O INCISO II E ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 304 DA LC 04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0061/2017

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - FUNESC, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – FUNDESMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/2006 E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNCULTURA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0060/2017

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 104 DA LEI Nº 4.200 DE 10 DE DEZEMBRO 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, ALTERADO PELA LEI 4.365/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2017

ALTERA E INCLUI NOVAS ATIVIDADES E ALÍQUOTAS NA TABELA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 4.200 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0057/2017

INSERE OS §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 14 DA LC 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017

ALTERA O ARTIGO 10 E REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2011; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 049/2011; ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2017

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO E ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0054/2017

ALTERA O ARTIGO 5º E O ANEXO XII E INCLUI OS ANEXOS XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI E XXXII DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2013 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 020/2013 – SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, SUA ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES GERAIS QUE COMPÕEM E DEFINEM SUA ESTRUTURA DE AUTORIDADE, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0052/2017

ALTERA O ARTIGO 82-B E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 024/2013 E O ARTIGO 13, I, DA LEI 4.908/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0051/2017

INSERE O INCISO VI AO ART. 138, E INCLUI O ART. 163-A, NA LEI COMPLEMENTAR N. 024/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 45, DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2013.

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