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EMENDA Nº 001/16, AO PROJETO DE LEI Nº 037/2016

EMENDA Nº 001/16, AO PROJETO DE LEI Nº 037/2016




EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 001/16, AO PROJETO DE LEI Nº 037/2016.
 
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, composta pelos Vereadores MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA, JOSÉ JAIR GIOVENARDI E IDEMAR JOSÉ GUARESI sob a Presidência do Primeiro, propõe a seguinte EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA:
 
Art. 1º O Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º As prestações de contas relativas à execução orçamentária referidas na presente Lei, deverão ser enviadas à Câmara Municipal de Vereadores a tempo e modo previstos no convênio nº 2016TR0921 e no Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, sob pena de caracterizar crime de responsabilidade.”
 
Art. 2º Fica criado o Artigo 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Salas das Sessões, 1º de junho de 2016.
 
  
Maria Tereza Zanella Capra – Presidente
Vereadora do PT
 
  
José Jair Giovenardi – Vice-Presidente
Vereador do PR
 
 
 
Idemar José Guaresi – Relator
Vereador do PR
 


Emenda / 2016

EMENDA Nº 0001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

EMENDA Nº 0001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

EMENDA Nº 0001/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2016

EMENDA Nº 0001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2016

EMENDA Nº 0001/2016 AO Projeto de Lei Substitutivo ao PL Nº 0045/2016

EMENDA Nº 001/16, AO PROJETO DE LEI Nº 037/2016

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