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Câmara aprova projeto que proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados em escolas da rede pública municipal

Câmara aprova projeto que proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados em escolas da rede pública municipal Projeto de Elias Araújo disciplina o consumo de alimentos em escolas da rede pública municipal
A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 41/2018, de autoria de Elias Araújo (PSD). O texto disciplina o consumo de bebidas e alimentos em atividades internas nas escolas da rede pública municipal de ensino e proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados de baixo valor nutritivo.

O projeto proíbe a distribuição, sob qualquer forma, inclusive de doações, dos seguintes itens: refrigerantes, sucos artificiais e bebidas isotônicas; balas, pirulitos, chocolates e gomas de mascar; bebidas à base de chá preto; bebidas de quaisquer teores alcoólicos; salgadinhos industrializados; pipocas industrializadas e pipocas para micro-ondas; salgados empanados; produtos que contenham em sua elaboração salsicha, bacon, linguiças, patês e temperos artificiais; molhos industrializados como maionese e catchup; bolachas recheadas; queijos tipo “petit suisse”; e geladinho e/ou “chup-chup” industrializados.

O texto exclui das disposições dessa lei os eventos organizados pelas escolas e APPs com a finalidade de comercializar bebidas e alimentos, em especial festas juninas. A norma deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Os vereadores também apreciaram os seguintes projetos em primeiro turno:

Projeto de Lei Substitutivo ao PL 65/2018: de autoria de todos os vereadores, altera o Artigo 2º da Lei Municipal 6.865/2013. O texto prevê que para indicação de nomes às novas ruas, deverá o projeto ser acompanhado dos seguintes requisitos: histórico do homenageado, e que o homenageado tenha prestado relevantes serviços à comunidade local, estadual ou nacional. Na lei original, além desses dois requisitos, era necessário o parecer favorável de três entidades estabelecidas no município, requisito excluído com a nova lei. Durante a discussão do projeto, o vereador Cássio da Silva (MDB) apresentou emenda verbal prevendo que apenas uma pessoa de cada núcleo familiar seja contemplada com nome de rua. A emenda foi aprovada por maioria, com votos contrários de Elias Araújo, José Giovenardi, Maria Tereza Capra e Milto Annoni. Já o projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação.

Projeto de Lei 66/2018: altera o Artigo 1º da Lei Municipal 2.374/1988, que declarou de utilidade pública a Sociedade de Habitação Popular. A nova redação declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc). O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção da vereadora Maria Tereza Capra (PT).

Projeto de Lei 67/2018: altera artigos da Lei 5.889/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. A alteração modifica artigo que trata da composição do conselho, prevendo como membros integrantes das secretarias de Assistência Social, Esporte, Cultura e Turismo e Administração e Finanças, além dos já previstos das secretarias de Saúde e de Educação. Já quanto aos representantes de entidades, a nova redação prevê um representante de universidade com sede no município e um representante de associação de aposentados e pensionistas do Extremo-Oeste de Santa Catarina, além dos já previstos representantes de grupos de idosos, da OAB e dos clubes de serviços.

Projeto de Lei 70/2018: dá nova redação a trechos da Lei Municipal 7.472/2017, que aprovou o Loteamento Eduardo Agostini II.

Projeto de Lei 71/2018: autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação de modo gratuito áreas de terra de propriedade de Cassiano Innocente, Adrine Maria Innocente, Lusandro Andriolli e Sedilar Esquadrias Ltda, já absorvidas pela Rua Willy Barth.

Projeto de Lei Complementar 8/2018: altera o Artigo 65 e revoga o parágrafo único do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal 33/2013, na parte que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). O texto autoriza o Município a celebrar convênio com a Celesc para operacionalizar a apuração e cobrança da Cosip e também promover a realização dos serviços de iluminação pública de interesse do Município.

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