100%

Câmara aprova projeto que proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados em escolas da rede pública municipal

Câmara aprova projeto que proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados em escolas da rede pública municipal Projeto de Elias Araújo disciplina o consumo de alimentos em escolas da rede pública municipal
A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 41/2018, de autoria de Elias Araújo (PSD). O texto disciplina o consumo de bebidas e alimentos em atividades internas nas escolas da rede pública municipal de ensino e proíbe o consumo de bebidas e alimentos industrializados de baixo valor nutritivo.

O projeto proíbe a distribuição, sob qualquer forma, inclusive de doações, dos seguintes itens: refrigerantes, sucos artificiais e bebidas isotônicas; balas, pirulitos, chocolates e gomas de mascar; bebidas à base de chá preto; bebidas de quaisquer teores alcoólicos; salgadinhos industrializados; pipocas industrializadas e pipocas para micro-ondas; salgados empanados; produtos que contenham em sua elaboração salsicha, bacon, linguiças, patês e temperos artificiais; molhos industrializados como maionese e catchup; bolachas recheadas; queijos tipo “petit suisse”; e geladinho e/ou “chup-chup” industrializados.

O texto exclui das disposições dessa lei os eventos organizados pelas escolas e APPs com a finalidade de comercializar bebidas e alimentos, em especial festas juninas. A norma deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Os vereadores também apreciaram os seguintes projetos em primeiro turno:

Projeto de Lei Substitutivo ao PL 65/2018: de autoria de todos os vereadores, altera o Artigo 2º da Lei Municipal 6.865/2013. O texto prevê que para indicação de nomes às novas ruas, deverá o projeto ser acompanhado dos seguintes requisitos: histórico do homenageado, e que o homenageado tenha prestado relevantes serviços à comunidade local, estadual ou nacional. Na lei original, além desses dois requisitos, era necessário o parecer favorável de três entidades estabelecidas no município, requisito excluído com a nova lei. Durante a discussão do projeto, o vereador Cássio da Silva (MDB) apresentou emenda verbal prevendo que apenas uma pessoa de cada núcleo familiar seja contemplada com nome de rua. A emenda foi aprovada por maioria, com votos contrários de Elias Araújo, José Giovenardi, Maria Tereza Capra e Milto Annoni. Já o projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação.

Projeto de Lei 66/2018: altera o Artigo 1º da Lei Municipal 2.374/1988, que declarou de utilidade pública a Sociedade de Habitação Popular. A nova redação declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc). O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção da vereadora Maria Tereza Capra (PT).

Projeto de Lei 67/2018: altera artigos da Lei 5.889/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. A alteração modifica artigo que trata da composição do conselho, prevendo como membros integrantes das secretarias de Assistência Social, Esporte, Cultura e Turismo e Administração e Finanças, além dos já previstos das secretarias de Saúde e de Educação. Já quanto aos representantes de entidades, a nova redação prevê um representante de universidade com sede no município e um representante de associação de aposentados e pensionistas do Extremo-Oeste de Santa Catarina, além dos já previstos representantes de grupos de idosos, da OAB e dos clubes de serviços.

Projeto de Lei 70/2018: dá nova redação a trechos da Lei Municipal 7.472/2017, que aprovou o Loteamento Eduardo Agostini II.

Projeto de Lei 71/2018: autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação de modo gratuito áreas de terra de propriedade de Cassiano Innocente, Adrine Maria Innocente, Lusandro Andriolli e Sedilar Esquadrias Ltda, já absorvidas pela Rua Willy Barth.

Projeto de Lei Complementar 8/2018: altera o Artigo 65 e revoga o parágrafo único do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal 33/2013, na parte que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). O texto autoriza o Município a celebrar convênio com a Celesc para operacionalizar a apuração e cobrança da Cosip e também promover a realização dos serviços de iluminação pública de interesse do Município.

Notícias

Vereadora pede ampliação do horário de atendimento na DPCami

Câmara aprova doação de imóvel para construção de sede da Ameosc

Vereadores do MDB prestam homenagem ao Clube de Desbravadores Iguaçu

Câmara presta homenagem aos 30 anos da JCI

Projeto dá nome de Odirlei Robson Matana a rua no Distrito Industrial na Linha Emboaba

Câmara presta homenagem à Pátria em sessão solene

Câmara aprova declaração de utilidade pública para o CIEE/SC

Vereadores de São Miguel visitam hospitais oncológicos de Cascavel

Vereador pede tempo de tolerância de 10 minutos no estacionamento rotativo

Câmara aprova alteração no Código de Posturas, declaração de utilidade pública a entidade e recebimento de veículo e imóvel