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Câmara aprova projeto que estabelece critérios sobre distribuição de casas populares

Câmara aprova projeto que estabelece critérios sobre distribuição de casas populares Vereadores aprovaram projeto que prevê critérios para cessão, permissão ou autorização para uso de casas populares
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 139/2017, que estabelece critérios para cessão, permissão ou autorização para uso de casas populares às famílias de baixa renda e dá outras providências. O projeto, apreciado em primeiro turno nesta quinta-feira (7), abrange famílias residentes em São Miguel do Oeste há mais de dois anos e prevê requisitos para a cessão, permissão ou autorização. As famílias devem estar inscritas no Departamento Municipal de Habitação como candidatas; perceber renda familiar máxima mensal de até dois salários mínimos; não possuir outro imóvel; e ter domicílio eleitoral em São Miguel do Oeste há mais de dois anos.

O projeto de lei prevê que a distribuição das casas populares será de acordo com a disponibilidade, e as condições de cessão, permissão ou autorização, mediante sorteio. A norma dá prioridade aos grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal; às pessoas com deficiência; moradores em áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental; pessoas em situação de rua; e pessoas com 60 anos ou mais.

Emenda da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, composta por Silvia Kuhn, Maria Tereza Capra e Gilberto Berté, prevê a realização de chamamento público “com ampla divulgação contemplando os já inscritos e oportunizando novas inscrições dentro dos critérios estabelecidos em Lei”. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade. O texto passará por uma segunda votação antes de entrar em vigor.

ROTARY

Outro projeto apreciado na sessão foi o PL 57/2018, de autoria de Everaldo Di Berti (PSD), que declara de utilidade pública o Rotary Club de São Miguel do Oeste, com sede e foro neste município. A entidade foi fundada em 23 de novembro de 1968 e se constitui em uma associação filantrópica sem fins lucrativos. Entre seus objetivos está “estimular e fomentar o ideal de servir”, promovendo e apoiando o desenvolvimento do companheirismo, o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional, a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada, e a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações. O projeto foi aprovado em segundo turno e seguirá para sanção do prefeito.

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