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Projeto que regulamenta organizações sociais é retirado da pauta após pedido de vistas

Projeto que regulamenta organizações sociais é retirado da pauta após pedido de vistas Projeto que regulamenta entidades como organizações sociais foi colocado em pauta, mas retirado após pedido de vistas
A Câmara de São Miguel do Oeste colocou em pauta nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei 32/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos como organizações sociais no âmbito do município. O projeto regulamenta as organizações sociais com fins não econômicos, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos. A proposta prevê que quando essas entidades serão contratadas pelo Poder Executivo para prestar serviços, elas serão submetidas ao controle interno pelo Executivo Municipal e ao controle externo pela Câmara de Vereadores.

O projeto foi retirado da pauta após receber pedido de vistas dos vereadores Silvia Kuhn (PMDB), presidente da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer; e José Giovenardi (PR), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação. O pedido de vistas foi submetido a plenário e aprovado por maioria, com votos contrários de Elias Araújo (PSD), Everaldo Di Berti (PSD) e Odemar Marques (PDT). Com isso, o Projeto de Lei 32/2018 será votado em outro momento.

O texto estabelece a documentação necessária para que as entidades sejam qualificadas como organizações sociais; prevê a estrutura básica que esses entes devem dispor; institui regras para firmar contratos de gestão; e estabelece a forma de prestação de contas. O documento prevê que os contratos de gestão podem ter como objeto a gestão de serviços de saúde, de assistência social, de cultura, de esportes, agrícolas e educacionais.

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

Em relação aos contratos para gestão de saúde, o texto prevê que deverão ser cumpridas as normas do SUS. A matéria também estabelece regras para o contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), como a oferta de serviço durante as 24 horas ao dia, prevendo plantão médico presencial e sobreaviso para pediatria, cirurgia geral e obstetrícia; internação hospitalar em caráter emergencial e eletivo nas áreas de clínica médica, cirúrgica, pediátrica e obstétrica; serviço de apoio ao diagnóstico nas modalidades de análises clínicas e radiologia simples.

Também são propostas e metas previstas para a gestão da UPA a escolha de diretor técnico habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina; a disponibilização dos responsáveis técnicos para serviços específicos e necessários, como nutrição, farmácia e enfermagem; a implantação de protocolos assistenciais, de acordo com as normas de qualidade e segurança vigentes; a implantação da classificação de risco nos atendimentos emergenciais; e criação do Núcleo de Segurança do Paciente.

O texto também prevê que todos os equipamentos adquiridos pela organização social durante o contrato de gestão serão incorporados ao patrimônio do Município; que durante a vigência do contrato a organização social será responsável pela manutenção da estrutura física da unidade, dos equipamentos e mobília existente; que a organização deve implantar ferramentas de gestão financeira, apresentar prestação de contas mensalmente, integrar-se com os demais serviços públicos municipais, implantar programa de capacitação técnica aos colaboradores, oferecer atendimento de acordo com os parâmetros da Política Nacional de Humanização e Atenção ao Usuário, e implantar serviço de atenção ao paciente.

O projeto de lei também prevê a criação de uma Comissão de Avaliação, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Gestão. A norma também estabelece que o município possa colocar à disposição da organização social servidores públicos do Município, e também autorizar o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos do Contrato de Gestão.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Na sessão da Câmara também foi aprovado um requerimento de informação. De autoria de José Giovenardi (PR), o documento solicita ao prefeito e ao secretário de Saúde informações referentes aos gastos com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O vereador solicita as folhas de pagamento de todos os funcionários, como médicos, enfermeiras, recepcionistas, faxineiros e outros; os gastos mensais com medicação, combustível e demais despesas.
 

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