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Câmara aprova projetos que destinam recursos para assistência social e Rede Feminina de Combate ao Câncer

Câmara aprova projetos que destinam recursos para assistência social e Rede Feminina de Combate ao Câncer Vereadores aprovaram projetos do Executivo em primeiro e segundo turno
A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, dois projetos de lei do Executivo. As matérias foram apreciadas em sessão na terça-feira (11) e destinam recursos para a assistência social e também para a Rede Feminina de Combate ao Câncer. Também foram aprovados dois projetos em segundo turno.

O projeto de Lei 75/2017 altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 205 mil, e contém outras providências. O objetivo é incrementar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes no presente ano financeiro.

Conforme a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados nos serviços públicos da área de assistência social. O prefeito informa que as despesas do projeto servirão para a manutenção dos trabalhos e conservação da Secretaria de Assistência Social, fornecimento de alimentos e manutenção do programa de distribuição de leite para pessoas em situação de vulnerabilidade social, aquisição de alimentação para os grupos de idosos e manutenção e conservação do Centro de Convivência dos Idosos.

Já o Projeto de Lei 76/2017 autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros à Rede Feminina de Combate ao Câncer. Serão concedidos R$ 30 mil em parcelas mensais, de acordo com o andamento de programa desenvolvido em parceria com o Município.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Foram aprovados ainda dois projetos de lei em segundo turno. O Projeto de Lei 73/2017 autoriza a alteração do PPA, da LDO e da LOA através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 144 mil, e contém outras providências. O objetivo é adquirir um veículo para a estruturação da rede de serviços de proteção social especial em conformidade com o disposto no Termo de Convênio nº 827808/2016 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Plano de Aplicação aprovado entre as partes avençantes.

Outro projeto aprovado é o PL 74/2017, que aprova o projeto da subdivisão de área de terras situada no perímetro urbano de São Miguel do Oeste, de propriedade de Câmara Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda, e contém outras providências. O projeto aprova a subdivisão de parte do Lote Rural nº 10, com área de 33.204,62 metros quadrados, localizado na Macrozona de Expansão Urbana, Zona de Expansão Imediada. O lote será dividido em 33 lotes urbanos, mais espaço para ruas, uso institucional, área verde e área de preservação permanente, e será chamado de “Loteamento Santina”.

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