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Câmara aprova projeto que proíbe consumir bebidas alcoólicas em logradouros públicos

Câmara aprova projeto que proíbe consumir bebidas alcoólicas em logradouros públicos Moradores apoiaram projeto e se manifestaram com cartazes
A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 54/2017, de autoria de Vagner Passos (PSD) e que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do município de São Miguel do Oeste. O projeto foi a votação no primeiro turno na terça-feira (11) e em segundo turno na quarta-feira (12), recebendo aprovação por maioria nos dois dias. Autoridades da área da segurança pública e do Poder Judiciário, empresários locais e moradores de São Miguel do Oeste participaram da sessão na terça e apoiaram a iniciativa através de cartazes e manifestações.

O projeto proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos, passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos. Também considera logradouros públicos o hall de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, pátios e estabelecimentos conexos à via pública e não cercados, área externa de campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas, repartições públicas e adjacências.

EXCEÇÕES

A exceção para o consumo de bebidas nesses locais é quando houver eventos realizados pelo Poder Público ou por particulares, desde que autorizado pelo Poder Público. Outra exceção é o entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

O projeto prevê que a autorização para consumo de bebidas no entorno de estabelecimentos deverá conter identificação do órgão ou entidade autorizador, a identificação do autorizado, o objeto da autorização, especificação do local e limites de abrangência, prazo de vigência, local e data de emissão, e assinatura do órgão autorizador. Para fiscalizar a lei, o projeto de lei autoriza o Executivo a firmar convênio com a Polícia Militar. O projeto prevê ainda que o Executivo regulamente a lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.

A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Elias Araújo, José Giovenardi e Everaldo Di Berti, propôs uma emenda aditiva ao projeto. A emenda, aprovada por unanimidade, acrescenta às exceções da lei os eventos promovidos pelas comunidades, relacionados a festas esportivas, no entorno dos campos de futebol e ginásios de esportes. O projeto de lei foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

AUTORIDADES DEFENDERAM PROJETO

No início da discussão do projeto, autoridades se manifestaram a favor da proibição de consumir bebidas alcoólicas em logradouros públicos. O promotor de Justiça Maycon Hammes lembrou que sugeriu em 2013 um projeto semelhante para prezar pela ordem pública. Ele citou que o problema do som alto em veículos foi resolvido, mas que o de acumulação de lixo e de barulho resultantes do consumo de bebidas continua. “Hoje temos um individualismo muito grande e perdemos o senso de comunidade. Temos muitos direitos, mas nenhum direito é absoluto. O direito de cada um termina onde começa o direito do próximo. O direito de beber pode ser limitado a partir do momento em que começa a incomodar”, argumentou. O promotor ainda sugeriu limitar um horário para o consumo de bebidas em vias públicas, como no período noturno, por ser esse o horário em que ocorrem mais problemas. O pedido foi levado a plenário por sugestão do vereador Vanirto Conrad, mas foi rejeitado por maioria, que aprovou a lei na íntegra.

O juiz de Direito Márcio Cristófoli apoiou a argumentação do promotor e afirmou que as sanções são necessárias para garantir o cumprimento de regras. Ele afirmou que a sujeira resultante da aglomeração de pessoas para beber dá um péssimo aspecto para o visitante que vem a São Miguel do Oeste. “Já fui jovem e tive vontade de me divertir, mas com a idade a gente vê que há como compatibilizar”, acrescentou.

O comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, tenente coronel Alexandre Cabral, parabenizou a Câmara pelo projeto de lei e disse que a PM é parceira. Ele afirmou que o maior benefício do projeto será para a saúde dos jovens. “Queremos viver numa cidade que seja legal para todos, onde todos possam viver de forma harmoniosa”, afirmou.

Henrique Muxfeldt, delegado regional de Polícia, afirmou que a lei é positiva, mas que se preocupava com a eficácia, e sugeriu complementar o texto da lei na parte que fala da fiscalização. Ele citou que o crime de dirigir embriagado é o que tem maior incidência de autuações. “A postura de pessoas em alto grau alcoólico não é positiva para a cidade, e nem a sujeira. Essa lei vem atender aos anseios da sociedade”, assegurou.

ARGUMENTAÇÃO

Na discussão do projeto de lei em primeiro turno, vereadores falaram dos benefícios da proposta e cobraram a implantação de um espaço para diversão dos jovens. O autor do projeto, Vagner Passos, citou dados da mortalidade causada pelos efeitos do álcool, como doenças decorrentes do consumo e acidentes causados por pessoas alcoolizadas. “Nosso projeto não proíbe o consumo de álcool, desde que seja em locais privados, onde há estrutura e alvará para essa prática”, afirmou.

Maria Tereza Capra, a única vereadora a votar contra o projeto de lei, disse que para os problemas elencados – som alto, sujeira, consumo de bebidas por menores, entre outros – já há legislação específica, entre elas o Código de Posturas, e que há profissionais específicos para essa fiscalização, os fiscais de posturas. Ela também disse que considera o projeto inconstitucional.

Aprovado em dois turnos, o projeto seguirá para sanção do prefeito municipal para entrar em vigor. 

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