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Vereadores aprovam alterações em loteamentos, doação de imóveis ao município e alterações no orçamento

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta sexta-feira (19), uma série de projetos de lei em segundo turno. Os projetos dizem respeito a alterações em leis que criaram loteamentos, a doação de imóveis ao município e a alterações no orçamento. Confira abaixo os projetos aprovados:

PL 74/2016: altera os artigos 2º, 4º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLI, XLIV, XLVIII, LVI, LVII e LVIII da Lei Municipal nº 7.141/2015 (Loteamento Domeneghini II). O projeto altera áreas e descrições dos lotes do Loteamento Domeneghini II, com área total 46.398,29 metros quadrados.

PL 76/2016: dá nova redação aos incisos VII, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXVIII, XXIX e XXX do art. 1º e ao art. 2°, ambos da Lei Municipal nº 7.249/2016 (desdobramento de lotes do Loteamento Izidoro Frigeri).

PL 77/2016: autoriza o município de São Miguel do Oeste a receber em doação o lote urbano nº 18-A, da matrícula imobiliária nº AV.9/27.479, de propriedade de Vera Lúcia Orso Cavalheiro. O imóvel tem área de 300 metros quadrados. O projeto também autoriza a permuta do imóvel com Maximino Dalbosco e Valdemar Gandofi, visando cumprir acordo judicial.

PL 78/2016: autoriza o município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de Drusiana Luiza Zanin, destinada ao prolongamento da Rua dos Bandeirantes, e aprova desdobramento da chácara matriculada no Crismo sob nº 528.

PL 79/2016: altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 250 mil. O objetivo é instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento de despesas de investimentos na área do trânsito urbano. O projeto tramitou em regime de urgência.

PL 80/2016: altera o PPA, a LDO e a LOA através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 63.105,00. O objetivo é instituir dotação orçamentária destinada a atender despesas com a aquisição de brinquedos e demais materiais de consumo e pedagógicos para os serviços de creches do município, com recursos oriundos do MEC/FNDE/Programa Brasil Carinhoso.

PL 83/2016: altera os artigos 2º e 4º, incisos XLIII, LXI, LXIX e XC da Lei Municipal nº 7.285/2016 (Loteamento Mont Belo).

A próxima sessão da Câmara será na terça-feira (23), às 20h.

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