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Vereadores derrubam veto a projeto que prevê mais publicidade em ações dos conselhos municipais

Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram, com sete votos, o veto do prefeito ao Projeto de Lei 57/2016. O projeto, de autoria de todos os vereadores, institui a publicidade dos atos dos Conselhos Municipais de São Miguel do Oeste, com a força do caput do artigo 37 da Constituição Federal. O projeto obriga os Conselhos Municipais a publicar todos os atos administrativos, regulamentos, composição, eventuais recursos e prestação de contas e também os locais de reuniões. Conforme a proposta, a fixação dessas informações deve ser em local público pertencente aos poderes Legislativo e Executivo.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27), em sessão ordinária no plenário da Câmara. Além dos sete votos contrários, foi registrada uma abstenção e um vereador justificou a ausência da sessão. No veto do prefeito ao projeto de lei, o chefe do Executivo justifica vício de origem, alegando que a lei criaria despesas com servidores, material de expediente e alimentação do sistema de informática. Conforme as razões do veto, atualmente o município possui 23 conselhos municipais, e necessitaria no mínimo de um servidor exclusivo para cumprir o que dispõe o projeto de lei.

Na justificativa, o prefeito afirma ainda que os conselhos municipais são órgãos consultivos e não deliberativos, “não sendo necessária a publicação de todos os seus atos, até porque alguns são de mero expediente, não gerando efeito algum, para que o mesmo possua publicidade”. Ao justificar o voto, vereadores ressaltaram que um novo projeto deve ser criado, adequando pontos para implantar a lei. Com a rejeição do veto, a lei será sancionada pela Câmara.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Na sessão também foram votados projetos de lei em segundo turno. Confira abaixo:

Projeto de Lei Complementar 10/2015: acrescenta os parágrafos 5º e 6º do artigo 107 da Lei Complementar 5/2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Miguel do Oeste. O artigo 107 disciplina a afixação de anúncios, cartazes e outros meios de publicidade e propaganda, e estabelece que estes dependam de licença da Municipalidade, mediante requerimento dos interessados. Já a alteração na lei estabelece que nos anúncios conste a indicação visível de número telefônico e nome do responsável. O projeto propõe ainda que os anúncios devem ser retirados por seus promotores ou responsáveis no prazo máximo de dez dias após o encerramento da promoção ou evento.

Projeto de Lei 45/2016 (Substitutivo): denomina de “Prefeito Avelino de Bona” a zona industrial “Tupanci”, situado na Linha Tupanci, município de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 61/2016: dispõe sobre a localização das ruas instituídas pelas leis 6.571/2011, 6.585/2011, 6.592/2011, 6.673/2012, 6.674/2012, 6.680/2012, 6.681/2012, 6.762/2013, 6.809/2013 e 6.862/2013, nos bairros Progresso e São Gotardo. O projeto consolida as seguintes ruas estabelecidas nos dois bairros: Rua Belilde Trevisol Oro, Rua Leonyr Bernardi, Rua Odilon Cairo de Oliveira, Rua Erwino Hammes, Rua Nadir José Bertuoi, Rua Claudionor Sarturi, Rua Ulderico Vespertino Foppa, Rua Mathilde Ida Barichello, Rua Dr. Lairton Scheffer e Rua Octilia Rogofski.

Projeto de Lei 71/2016: aprova o projeto de subdivisão de áreas de terras situadas no perímetro urbano de São Miguel do Oeste – SC, de propriedade de ALM Incorporadora LTDA, e dá outras providências. O novo loteamento passará a se denominar “Porto Belo” e terá área total de 56.889,98 metros quadrados.

Projeto de Lei 72/2016: aprova o projeto de subdivisão de áreas de terras situadas no perímetro urbano de São Miguel do Oeste – SC, de propriedade de Cosmo Incorporadora LTDA, e dá outras providências. O novo loteamento passará a se denominar “Nova Casa” e terá área total de 8.185,19 metros quadrados.

LICENÇA

Nesta semana, também foi votada em plenário a licença da vereadora Claudete Fabiani (PMDB), por motivos particulares. A licença terá duração por 30 dias. Em seu lugar, permanece no cargo o vereador Airton José Macarini Segundo (PMDB).

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