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Câmara aprova projeto que prevê atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e outros

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (12), projeto de lei que estabelece, no âmbito municipal, prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos.

O projeto prevê normas semelhantes aos termos previstos nas leis federais 10.048/2000 (atendimento prioritário) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A proposta prevê que as repartições públicas municipais, inclusive concessionárias de serviços públicos, fiquem obrigadas a dispensar atendimento prioritário por meio de serviços que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas referidas no projeto de lei. Entre as garantias de prioridade, o projeto prevê a disponibilização de locais de espera adequados.

A lei prevê ainda que para o atendimento prioritário seja garantido aos contemplados pela lei o fácil acesso aos assentos, espaços, salas, ambulatórios, consultórios, museus, auditórios, ginásios esportivos e similares, observando a acessibilidade e identificando os locais com caracteres visíveis. A inobservância da lei importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica.

INDICAÇÕES E MOÇÃO

Na sessão desta terça-feira os vereadores também aprovaram indicações legislativas e uma moção de apelo. Confira abaixo:

Indicação Legislativa 65/2016: solicita ao prefeito que estude a viabilidade de colocar sistema de proteção contra abalroamento das estruturas de postes de energia da rede elétrica na Avenida Willy Barth. O objetivo é minimizar os estragos causados a postes em caso de colisões de veículos. Conforme a justificativa, a indicação sugere instalar um tubo de concreto na base do poste, preenchido com areia grossa, a fim de aumentar a área de contato em caso de colisão e diminuir a intensidade do impacto.

Indicação Legislativa 66/2016: sugere ao prefeito e ao secretário de Obras que executem trabalho de pavimentação com pedras irregulares, através do projeto Viver Melhor, na Rua Guido Dalla Porta, no trecho entre as ruas Arno Eric Schwambach e Leonyr Bernardi, no Bairro São Jorge. Segundo a justificativa, esta é uma das poucas ruas do bairro que não contam com calçamento.

Indicação Legislativa 67/2016: sugere ao prefeito e à secretária de Assistência Social que a Prefeitura disponibilize um local na Praça Walnir Bottaro Daniel com a finalidade de instalar armários para doações de roupas. A proposição sugere que a instalação seja semelhante aos casulos literários, onde ocorre troca de livros, mas destinada à doação de roupas. O objetivo é que as roupas doadas sejam retiradas de acordo com a necessidade de cada pessoa, proporcionando um espaço permanente para arrecadação de agasalhos.

Moção de Apelo 19/2016: solicita ao prefeito, ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste e ao gerente local da Casan que busquem parcerias para abrir um poço artesiano para abastecimento das famílias da Linha Bela Vista das Flores. Conforme a moção, os moradores daquela localidade sofrem transtornos por falta de água, especialmente no verão.

POSSE DE SUPLENTE

Na sessão desta terça-feira tomou posse o suplente de vereador Airton José Macarini Segundo (PMDB). Ele assumiu a cadeira da vereadora Claudete Fabiani, que se licenciou por 30 dias por motivos de saúde.

A próxima sessão da Câmara será nesta quinta-feira (14), às 20h.

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