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O projeto aprovado pelos vereadores no mês passado previa alterações na lei que trata da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). Entre as mudanças, o texto previa o pagamento de jetom de R$ 15 para cada membro da Jari por processo que participar do julgamento. O valor foi reduzido para R$ 10 a partir de emenda aprovada pelos vereadores.
“Essas crianças vivem em condições sub-humanas, sem condições sanitárias, de conforto e de segurança, o que causa comoção”, ressalta Vagner Passos, autor da moção. Ele aponta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê para as crianças os direitos à educação, à alimentação e ao lazer. “Pedimos ao MPF e à Funai que tomem providências para garantir as condições dignas aos indígenas”, afirma o vereador.




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